As armadilhas do decreto 10.502

No último 30 de setembro, o governo nos presenteou ia com o decreto que institui a Política Nacional de Educação. Um verdadeiro “soco no estômago” de quem, há décadas, luta por uma educação igualitária respeitando as singularidades de seus alunos.

 

A segregação nas entrelinhas – fragilidade e crueldade disfarçadas por trás de palavras doces. O artigo sétimo fere tão gravemente documentos internacionais e constitucionais sobre a Política da Pessoa com Deficiência que chega a ser o cúmulo da falta de respeito e de civilidade. Na verdade, todo o texto é uma afronta aos direitos adquiridos pelo movimento.

O artigo sétimo nos empurra para o paredão da segregação sem dó nem piedade. Ele “propõe a criação de centros bem específicos, como deficiência visual, deficiência intelectual, transtorno global de desenvolvimento, deficiência físico-motora, superdotação, surdez”. Bem mais que desmerecer a diversidade e características humanas, o artigo aponta para nós dizendo que a escola comum não é lugar para quem tem deficiência. Socorro!

A Educação prepara para o mundo e o mundo é um só – como professora e gestora pública sempre entendi que conviver com a diversidade exige de nós novos posicionamentos, não só metodológico ou instrumental, mas também ético. Aí está o grande desafio para que um projeto de inclusão aconteça com sucesso. A realidade das nossas escolas é cercada por enormes desafios e de muitas tarefas a cumprir para atender a missão de ensinar a todos.

Não vamos nos calar diante de tamanho retrocesso e nem tampouco vamos permitir ofuscar o mais de um milhão de alunos matriculados na Educação Especial das escolas nos últimos doze anos. Pessoas com deficiência são reconhecidas por sua luta incessante pela igualdade e por reivindicar respeito aos direitos conquistados. Manter o foco sobre temas relacionados a essas conquistas é romper com a forma nefasta com que nos agridem documentos como esse.

Termino com uma reflexão do professor Boaventura de Souza Santos: temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.

Não se iluda. Trazer as pessoas com deficiência para todos os espaços comuns da sociedade e avançar no conhecimento pode ser ameaçador para aqueles que permanecem na barreira do desrespeito, da desigualdade e da discriminação.